A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) sobre a obrigatoriedade do comparecimento da influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra
na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado Federal. O Supremo formou maioria e liberou a influencer de estar na chamada CPI das Apostas, dando a chance da ex-A Fazenda ficar em silêncio caso compareça.
O relator, ministro André Mendonça , argumentou que a CPI não apresentou elementos suficientes para alterar a decisão anterior. Mendonça destacou que o direito ao silêncio e a não autoincriminação deve ser assegurado, conforme a jurisprudência da Corte.
"No tocante às garantias constitucionais de pessoa convocada para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente da condição de testemunha ou de investigado, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, ao direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo do depoente, além do direito à assistência de advogado”, disse o ministro durante o voto.
Mendonça considerou inválido o recurso do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da CPI, por entender que ele não tem legitimidade para contestar a decisão. O ministro afirmou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderia questionar a sentença. “A decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos”, concluiu.
Mendonça também apontou que Deolane foi convocada sem clareza sobre sua condição de testemunha ou investigada. Ele ressaltou que, quando há indícios de envolvimento em crimes, o direito ao silêncio se estende ao comparecimento voluntário. “O STF já decidiu que, se o paciente ostenta a condição de investigado, o direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato”, afirmou.
A decisão do relator foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli , formando maioria na Turma, composta por cinco ministros. Gilmar Mendes divergiu. O julgamento ocorre em plenário virtual e está previsto para ser concluído nesta sexta-feira.
Deolane é investigada na CPI por suposta ligação com um esquema de lavagem de dinheiro relacionado à empresa Esportes da Sorte. A convocação integra esforços para esclarecer suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas.