Superendividamento: O desafio e a solução pela lei
Tiago Ghidotti
Superendividamento: O desafio e a solução pela lei

O superendividamento tornou-se uma questão central no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que uma pessoa física é considerada superendividada quando não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. A nova lei permite que essas pessoas ingressem com ações judiciais para a repactuação de suas dívidas, através de um plano de pagamento que limite os valores a serem pagos, restaurando sua liberdade financeira.

O objetivo da lei é proteger os consumidores em situação de vulnerabilidade, garantindo que eles possam reestruturar suas finanças sem prejuízo de suas necessidades básicas. No entanto, é importante destacar que a repactuação não inclui dívidas contraídas de má-fé, impostos, pensão alimentícia, contratos de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e rural, bem como dívidas decorrentes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

Especialista na área de superendividamento, a advogada Dra. Michelle Almeida do escritório Almeida & Corrêa – Sociedade de Advogados, explica: “A lei é um avanço significativo na proteção dos consumidores endividados, oferecendo uma saída legal para reorganizar suas dívidas sem comprometer sua dignidade.” O escritório, que atua na área do Direito do Consumidor, com ênfase em Direito Bancário (contra bancos), tem visto um aumento significativo na procura por orientação jurídica para casos de superendividamento.

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Com essa nova ferramenta jurídica, consumidores que se encontrarem em situação de superendividamento podem buscar a ajuda legal necessária para repactuar suas dívidas, garantindo uma vida financeira mais equilibrada e digna.

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