As casas de apostas marcam presença no cotidiano de muitos brasileiros. Atualmente são patrocinadoras de programas esportivos e de entretenimento na TV; promovem ações publicitárias nos intervalos comerciais do horário nobre televisivo, a exposição de suas logomarcas nas camisas dos jogadores de futebol de grandes clubes, entre outras ações que pontuam a ascensão do setor no Brasil.
O congresso nacional discute o texto base do projeto de lei (PL) para tributar as apostas esportivas de cota fixa, chamadas bets. O texto é uma das prioridades da equipe econômica do governo federal para aumentar a arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero das contas públicas. Para empresas de apostas, serão cobrados 12% (em vez de 18%); para apostadores com prêmio acima da faixa de isenção de R$ 2.212, 15% (em vez dos 30% previstos inicialmente).
O assunto passou a ser discutido em 2015, com a Medida Provisória do Futebol (671/2015). Entretanto, o pontapé para discutir a legalização do setor teve maior avanço em 2018, com a aprovação pelo então presidente Michel Temer, a Lei das Apostas Esportivas (Nº 13.756/2018), que autorizava as apostas com cota fixa (odds). Com prazo até 31 de dezembro passado, o presidente Jair Bolsonaro não sancionou o projeto de lei para garantir a liberação da operação das empresas. O tema voltou à pauta no primeiro semestre, com integrantes do governo Lula, tendo em vista a importante arrecadação fiscal que estava sendo perdida, devido a irregularidade do setor.
O recém-inaugurado mercado de apostas brasileiro segundo levantamento da H2 Gambling Capital. Entre 2018 e 2020, o setor cresceu de R$ 2 bilhões para R$ 7 bilhões, superando a movimentação de R$ 12 bilhões em 2020, segundo levantamento da H2 Gambling Capital. Entre 2018 e 2020, o setor cresceu de R$ 2 bilhões para R$ 7 bilhões.
"A legislação para as apostas trará transparência e mais pessoas poderão usufruir dos benefícios do jogo a partir da segurança de suas casas. Com a regulamentação, a atividade passará a ter a arrecadação convencional pelos impostos; oportunidades de empregos que, diretamente, mostraram impacto à economia brasileira. Anteriormente, as empresas estavam autorizadas a operar no país, porém, por não ser uma atividade regulamentada, todas estavam sediadas no exterior e não repassavam encargos tributários", destaca o advogado Marcus Castelo Branco, especializado em Direito Empresarial.
A proposta tinha sido aprovada pela Comissão de Esporte (CEsp) do Senado, que havia estipulado o valor máximo de outorga fixa para R$ 30 milhões, com limite de até três marcas comerciais a serem exploradas por pessoa jurídica. A medida aprovada e regulamentada poderá gerar cerca de R$ 5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), com repasses destinados majoritariamente às áreas de esporte (36%) e turismo (28%), além de segurança pública (14%), educação (10%) e seguridade social (10%).
Prejuízos aos cofres públicos
"O país perdeu muito com a falta da regulamentação das apostas esportivas, especialmente a arrecadação de impostos. No país do futebol, as empresas que atuavam deixaram de recolher impostos e gerar empregos no país", destaca o advogado também especializado em Direito Empresarial, Diego Lozano,
De acordo com estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgado em 2022, a estimativa em faturamento do mercado de apostas esportivas no Brasil movimente oscilava entre R$ 4 bilhões e R$ 9 bilhões de reais anualmente, montantes que iriam gerar altos impostos para a nação com a regulamentação.
Outra pesquisa realizada pelo Portal BNLData estima que, ao longo de 2022, o Brasil deixou de arrecadar R$ 6,4 bilhões pela falta de tributação com as apostas. Somente no período de realização da Copa do Qatar, a falta de arrecadação está prevista em R$ 3 bilhões. A soma do prejuízo está na geração de empregos que aqueceria a economia brasileira.