MPF em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a emissora e pede indenização de R$532 mil por dano moral coletivo


Em documento publicado nesta quarta-feira (24), o Ministério Público Federal em São Paulo informou que ajuizou uma ação civil pública contra o SBT em virtude das declarações da âncora Rachel Sheherazade  em fevereiro deste ano. Na ocasião, a âncora lançou a campanha "adote um bandido". De acordo com o MPF-SP, Rachel teria justificado e legitimado as atitudes de um grupo de “justiceiros” que agrediu, despiu e acorrentou a um poste um jovem de 15 anos, acusado de praticar pequenos furtos no bairro do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro.

Procurada pelo iG , a assessoria esclarece que "a TVSBT ainda não foi citada dos termos da ação. Ademais, merece nota a questão da violação dos direitos da criança e do adolescente, pois, o Poder Judiciário arquivou o procedimento de verificação instaurado pelo MP Paulista". A jornalista não foi encontrada para falar sobre o assunto.

Indenização de R$532 mil

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão pede, em caráter liminar, que a emissora veicule um quadro com a retratação dos comentários da jornalista, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia de descumprimento. A veiculação deverá esclarecer aos telespectadores que tal postura de violência não encontra legitimidade no ordenamento jurídico e constitui atividade criminosa ainda mais grave do que os crimes de furto imputados ao adolescente agredido. A ação do MPF solicita ainda que o SBT seja condenado a pagar R$ 532 mil de indenização por dano moral coletivo, calculada com base nos valores de inserção comercial praticados pelo canal de TV.

Ainda de acordo com a nota divulgada pelo MPF-SP, para o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado, entre outras coisas, os comentários de Rachel defendem a tortura praticada – sanção proibida pela Constituição – e violam o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a âncora já considerou o jovem culpado e condenado, ignorando a presunção de inocência prevista na lei.

Para o MPF, "o direito à liberdade de manifestação jornalística não é absoluto e que os veículos de comunicação não estão livres de sanções ou responsabilizações posteriores caso, ao informar e expressar livremente o pensamento, violem outros direitos e garantias estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro".

Veto de opinião

Após as declarações, o SBT vetou as  opiniões pessoais  da jornalista. Ao iG, na época, lamentou a decisão da emissora. "Sentirei falta". 

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